A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal decidiu pela legalidade o Projeto de Lei n° 110/2019, que garante o transporte de atletas em viagens para competições fora do estado representando a cidade.
O projeto em questão prevê que, para essas viagens, seja feita a transferência de pontos de programas de milhagens aéreas dos servidores públicos municipais, adquiridos através de passagens pagas pelo poder executivo municipal.
O Executivo Municipal vetou o projeto, mas o veto foi rejeitado na reunião desta segunda-feira (24) pela comissão. Na ocasião, outras 19 matérias foram apreciadas.
“As razões do veto não se sustentam porque não há óbice legal, vício ou inconstitucionalidade. Também não traz prejuízo ou ônus ao tesouro municipal. É questão de justiça porque, ao invés do servidor usar milhas em benefício próprio das passagens pagas pelo município, beneficiará nossos atletas que têm dificuldade de ir competir fora e representar nossa cidade”, explicou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
