Com o novo reajuste do salário mínimo, anunciado nesta segunda-feira (1) que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320, a contribuição mensal do microempreendedor individual (DAS MEI) também muda. Dependendo da categoria, o novo valor pode variar entre R$ 67 e R$ 72.
Veja os valores:
R$ 67 para quem é do setor de Comércio e Indústria;
R$ 71 para quem é prestador de serviços;
R$ 72 para quem é do setor de Comércio e Serviços.
Lembrando que esse reajuste acontece porque o cálculo do DAS é feito com base no salário mínimo vigente. Por isso, sempre que há um aumento, a contribuição mensal do MEI também sobe. O pagamento é obrigatório para manter o CNPJ em dia.
Nosso Portal Ponta Negra News bateu um papo com o contador Joanderson Silveira para esclarecer todas as dúvidas do microempreendedor individual MEI).
Ponta Negra News – O que é MEI?
Joanderson Silveira – O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria de empresa criada em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam alguma de mais de 460 modalidades de serviços, comércio e indústria e trabalhavam por conta própria, sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Essa modalidade possibilitou formalizar como empresário, o empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho, faturando até R$ 81.000,00 anual, R$ 6.750,00 mensal e possuindo até um funcionário. O faturamento proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se a empresa formalizou em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Entre os vários benefícios da formalização estão:
aposentadoria;
auxílio doença;
auxílio maternidade;
facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
emissão de notas fiscais;
redução do número de impostos.
Ponta Negra News – Qualquer pessoa pode virar MEI?
Joanderson Silveira – Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI.
Quem possui ou está recebendo algum auxílio (auxílio-família, auxílio doença aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego) também poderá se formalizar, porém perderá o benefício, então, antes de formalizar verifique com o INSS.
Foto: Joanderson Silveira
Ponta Negra News – Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?
Joanderson Silveira – Todo MEI deve:
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).
Ponta Negra News – O MEI pode ter funcionários?
Joanderson Silveira – Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º.
Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa.
Ponta Negra News – O MEI tem direito à aposentadoria?
Joanderson Silveira – Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).
Para ter direito à aposentadoria é necessário que o MEI esteja formalizado, tenha cadastro atualizado e o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
Grávidas que são microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade?
Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).
Como é feita a declaração do MEI, prazos?
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.
As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.
De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços que foram realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).
A DASN-SIMEI é realizada no Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos que estão disponíveis para o Microempreendedor Individual.
No site é possível fazer a inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
O período para ser transmitida é entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
Ao realizar nesse período, a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.
Se não declarar dentro do prazo, o Microempreendedor Individual (MEI), ainda pode entregá-la, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50,00.
Quem está irregular fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), restado assim inadimplente e com baixas chances de acessar benefícios como empréstimo junto a bancos.
Outras consequências também pesam para o exercício da profissão como, o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das arrecadações e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto não fizer a declaração.
Ponta Negra News – Onde se pode tirar dúvidas (SITES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROFISSINAIS)?
Joanderson Silveira – Para tirar dúvidas sobre o MEI, é possível consultar:
Portal do empreendedor no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Site do Sebrae no link: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-mei,caa7d72060589710VgnVCM100000d701210aRCRD
Site da Receita Federal, o Ministério da Economia, através do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Na Junta Comercial do RN na Avenida Duque de Caxias, 214 – Ribeira, CEP 59012-200, Natal – RN;
A maioria das empresas de contabilidade se disponibilizam a dar as orientações para o empresário cumprir com as obrigações fiscais.
Ponta Negra News – Quais os Locais/instituições em Natal que fazem abrem e fazem a declaração gratuitamente?
Joanderson Silveira – Em Natal, existem diversas instituições que oferecem serviços gratuitos para abertura e declaração do MEI:
Agência de Fomento do RN, sediada na Rua Seridó, 466, Petrópolis, Natal – RN – CEP: 59020-010, (84) 3232-1570 / Ouvidoria 0800 281-4204, site no link: agn@rn.gov.br
Sebrae RN, sediada na Av. Lima Silva 76, Natal, RN, 59075-710, (84) 3215-4900;
SEMTAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sediada na Av. Nevaldo Rocha, 2180 – Dix-Sept Rosado, Natal – RN, 59054-000, (84) 3232-9240, (84) 3232-9287, de segunda a sexta das 08:00 às 14:00;
Ponta Negra News – Considerações pessoais:
Joanderson Silveira – A formalização do trabalhador na condição de Microempreendedor Individual o coloca em condições de competir e consequentemente de prosperar em um mercado bastante competitivo. O MEI pode permanecer atendendo a pessoas físicas, como também pode ser contratado por empresas, atendendo a exigências fiscais desses clientes.
Como também, com um custo bem inferior, consegue usufruir dos benefícios da seguridade social e contribuir para aposentadoria.
Tenho acompanhado vários MEIs que precisaram transformar suas empresas em Micro Empresas ME, tendo em vista o crescimento fazer com que os limites de faturamento e de contração de funcionários ultrapassem o permitido. Percebo que a formalização simplificada no MEI serviu de experiência e amadurecimento para seguirem com mais consistência em um formato de empresa mais complexo que exige mais obrigações fiscais e maiores custos.
Sou um entusiasta desse projeto, pois muitas histórias de empreendedores de sucesso estão sendo escritas.
