Representantes do governo, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam, na Câmara dos Deputados, a regulamentação do artigo da Constituição Federal prevendo que propriedades onde haja exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A medida está prevista em projeto de lei (PL 1102/23) da deputada Reginete Bispo (PT-RS), que tramita apensado a um projeto de 2005 (PL 5016/05) e aguarda a criação de comissão especial para analisá-los. Mais de 50 propostas em análise na Casa tratam do tema e tramitam conjuntamente.
O assunto foi debatido na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial nesta quinta-feira (22).
Aumento dos casos
Coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca afirmou que o número de trabalhadores submetidos a essas condições está aumentando, conforme mostram dados da inspeção do trabalho.
“Em 2020, nós tivemos 943 resgates; em 2021, quase 2 mil, 1.959; em 2022, 2.587; e agora em 2023, ainda na metade do ano, já temos 1.443 trabalhadores resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo”, apontou.
Ela destacou ainda a baixa punição dos casos. “Entre 2008 e 2019, tivemos apenas 4% dos acusados condenados pelo crime de trabalho escravo.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
