A Câmara dos Deputados aprovou três emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos.
Duas das emendas, aprovadas por 379 votos a 64 segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra emenda apenas faz ajustes de redação.
Os parlamentares devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.
Uma delas também deixa de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Outra emenda a ser votada em separado cria o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
