O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, e outras dez pessoas. As ações foram protocoladas à 1ª e 2ª Varas da Comarca de Macau antes da incidência de prescrição.
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Nas duas ações, o MPRN pede o reconhecimento da ocorrência de atos de improbidade administrativa dolosos, além do ressarcimento ao cofre público do Município.
Em um dos processos, o ressarcimento ao erário deve ser conforme o dano causado individualmente ao Município, chegando ao total de R$ 211.673,36.
O MPRN apurou que Hélio Willamy Miranda da Fonseca assinou dolosamente, pelo Município de Guamaré, contratos e aditivos com quatro profissionais da área de Odontologia, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, flagrantemente ilegais. Isso porque não houve prévia submissão dos contratos a concurso público, nem vitória em prévia licitação, nem caracterização de situação de excepcional interesse público e de natureza de urgência que ensejasse a contratação direta pelo Município.
As condutas são ímprobas e danosas ao cofre público do Município porque, além da ilegalidade das contratações em si, os quatro profissionais não cumpriram os contratos e aditivos tal como firmados, incidindo em coautoria.
Eles deixaram de cumprir a jornada semanal definida no contrato, além de receber por plantões inexistentes, prejudicando a disponibilidade do serviço público odontológico à população, e recebendo indevidamente pagamentos do Município de Guamaré sem a correspondente prestação dos serviços na forma estabelecida nos contratos e aditivos.
Um dos odontólogos investigados chegou a ter cinco vínculos funcionais ao mesmo tempo, com diversos órgãos públicos, tornando impossível o cumprimento da jornada de 40h contratada com o Município.
Além disso, também não procederam à devolução dos valores recebidos a mais, apropriando-se dolosamente de dinheiro público.
Segunda Ação Civil
Na outra ação, o ex-prefeito e mais seis pessoas são réus.
Nesse caso, o MPRN apurou que o servidor da Prefeitura e blogueiro Josivan Dantas da Silva estaria recebendo salário sem cumprir a jornada devida, enriquecendo-se ilicitamente. O então prefeito Hélio Willamy nomeou Josivan como Assessor Técnico na Chefia de Gabinete, mas não exercia a função como deveria.
Em vez disso, segundo o apurado, ele estaria dedicado ao seu blog, para promover a imagem do então prefeito, o que é proibido pela Constituição Federal.
Além disso, Hélio Willamy contratou vários membros da família de Josivan, para trabalhar na Prefeitura de Guamaré, sem a observância dos requisitos legais. Algumas dessas pessoas não tinham qualificação técnica, e chegaram a ser lotadas em um mesmo órgão, com relação de hierarquia, apesar da vedação ao nepotismo.
Os familiares de Josivan Dantas com vínculos ilegais incluem a esposa, a filha, o filho, o genro e o cunhado.
Para esse caso, o MPRN está pleiteando o ressarcimento ao erário respectivo no montante a ser apurado ao final da instrução do processo judicial.
