O projeto de lei que mantém cobrança do ICMS em 20%, enviado pelo governo do estado, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde desta quarta-feira (7), em uma reunião extraordinária.
O projeto visa suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, fixado para ocorrer até 31 de dezembro de 2023.
Logo depois da aprovação na CCJ, o documento foi reenviado pela administração estadual, através do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, dessa vez impresso em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo. Somente depois desse processo, a matéria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes na reunião.
As matérias aprovadas na CCJ seguem a tramitação normal do Parlamento Potiguar, até que cheguem ao plenário da Casa Legislativa, onde serão analisadas e votadas pelos deputados estaduais.
