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Comissão de Finanças rejeita projeto que visa manter ICMS em 20% no RN

Foto: João Gilberto

A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou, nesta quarta-feira (22), o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem, por maioria de votos.

De acordo com o projeto discutido na Comissão, a ideia do governo é suprimir o prazo final de vigência da alíquota-modal do ICMS em 20%. Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano.

Pela lei em vigor atualmente, caso esse projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Na reunião da comissão, o relator do projeto e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), votou pela rejeição do projeto no colegiado.

Após o voto do relator, acompanharam o posicionamento pela rejeição da matéria os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Por outro lado, votaram contra o relatório do Coronel Azevedo os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT), ficando registrado o placar final de 5 x 2 pela rejeição do projeto.

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Entre os principais pontos elencados por ele como justificativa de seu posicionamento, o parlamentar afirmou que a arrecadação do governo com ICMS tem crescido em 2023 em razão da alíquota ad rem dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro do ano passado.

O parlamentar também alegou que o aumento do imposto praticado a partir de abril deste ano afetou o crescimento do comércio varejista do RN, causando prejuízos ao setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) em reunião conjunta realizada entre as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a CFF, com a presença de várias prefeituras e entidades representativas com comércio e indústria.

O deputado Coronel Azevedo também embasou seu voto contrário à matéria afirmando que o projeto em discussão deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para o outro, além de um interstício de 90 dias após sua publicação, o que se denomina de princípio da anterioridade ou noventena. “Isso não foi considerado pelo Governo quando encaminhada esta proposta para esta Casa Legislativa”, afirmou o relator.

Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do Governo Federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

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“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.

Após o resultado da votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da Comissão seria terminativo, portanto cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.

No entanto, a deputada Isolda Dantas (PT) adiantou que entrará com um recurso para que o projeto seja discutido no Plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da ALRN, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas Comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.

O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao Presidente da Assembleia, sendo subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.

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“Já adianto aqui um recurso para que essa matéria siga tramitando e que a gente possa discutir esse projeto no Plenário em razão da importância que esse projeto tem e que, na nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, disse a deputada Isolda Dantas.

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