A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra a descriminalização das drogas se coloca como o próximo embate entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). Com avanço de discussões previsto ainda para 2023, o texto vai contra o sinalizado por ministros nas primeiras votações da Corte. A expectativa é que a PEC vá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o mês de dezembro.
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De acordo com o relator, senador Efraim Filho (União-PB), o movimento é para que o texto seja discutido antes do recesso parlamentar, colocando algum avanço até o fim do ano. A PEC propõe que a posse de substâncias, inclusive maconha, deve ser crime. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que dá mais peso à proposta. O relatório final – adaptado por Efraim – deve ser divulgado nos próximos dias. Ele também aposta em um apoio de 70% na comissão.
O mesmo debate está no STF há 13 anos, com julgamento retomado no início do segundo semestre. Até o momento, cinco dos ministros se colocaram a favor da descriminalização. Cristiano Zanin foi o único contrário, com ressalvas ao texto. O tema foi adiado por um pedido de análise por mais tempo, do ministro André Mendonça. Ainda não há expectativa de que o tema volte ao plenário da Corte em 2023.
A discussão da descriminalização virá na esteira de um desgaste pela aprovação no Senado da PEC que limita poderes do Supremo. A proposta revoga decisões individuais (monocráticas) em casos ligados a decisões do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Também estabelece prazos para pedidos ligados à defesa de constitucionalidade e define novas regras para pedidos de vista – mais tempo de análise.
A PEC provocou reação pública de ministros. Com classificação de “retrocesso”, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou possível interferência política e associou mudanças aos atos de 8 de janeiro. “O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre a sua atuação”, afirmou.
O decano Gilmar Mendes – ministro mais antigo na atual composição da Corte, por sua vez, classificou que a medida ameaça o Judiciário: “Não possui qualquer justificativa plausível”.
SBT News
