O governo federal sancionou o Marco Legal dos Games, uma legislação destinada a regularizar diversos aspectos relacionados à indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6). O marco reconhece os jogos eletrônicos como uma atividade econômica legítima e os incorpora em programas de incentivo à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, com o propósito de impulsionar a indústria nacional por meio da redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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A definição de jogos eletrônicos abrange uma ampla gama de formas, desde software até jogos de console e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida. No entanto, a legislação exclui explicitamente qualquer tipo de jogo eletrônico associado a jogos de azar, como pôquer online, assim como qualquer prática que envolva premiações em dinheiro. Além disso, o Marco Legal dos Games estabelece diretrizes para a regulamentação das atividades dos profissionais envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos, incluindo a inclusão desses profissionais nas categorias de microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o reconhecimento formal das empresas do setor.
Outro aspecto relevante da legislação é o enfoque na proteção de crianças e adolescentes. Os desenvolvedores de jogos eletrônicos são agora obrigados a adotar medidas para mitigar os riscos associados a esse público, incluindo restrições a transações comerciais realizadas por crianças e a implementação de canais de comunicação para garantir que práticas que violem os direitos dos jovens sejam identificadas e evitadas. Essas diretrizes visam a promover um ambiente mais seguro e responsável para o público mais jovem, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento e a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país.
