O ECA Digital Brasil passa a valer nesta terça-feira (17) e marca um novo avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em resposta ao aumento dos riscos online e ao acesso cada vez mais precoce desse público à internet.
Leia também:
Golpe da falsa central: entenda seus direitos ao ter empréstimos realizados por fraude
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. A norma entrou em vigor após seis meses da sanção.
Lei amplia regras para plataformas digitais
O ECA Digital estabelece diretrizes para produtos e serviços digitais voltados a crianças e adolescentes — ou que possam ser acessados por eles — independentemente do país de origem das empresas responsáveis.
A nova legislação reforça a responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos. Além disso, determina que empresas adotem medidas de segurança já no desenvolvimento de produtos e serviços.
Outro ponto importante é a exigência de adaptação de conteúdos conforme a faixa etária dos usuários, com o objetivo de reduzir a exposição a materiais inadequados.
Proteção contra conteúdos prejudiciais
A lei também prevê a criação de mecanismos para limitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais. A proposta integra uma estratégia mais ampla de cuidado no ambiente digital.
A regulamentação do ECA Digital será feita por decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com outros órgãos do governo federal.
Entre eles estão a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
