O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (24) a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares contra médicos por realizarem aborto com mais de 22 semanas em casos de gravidez decorrentes de estupro. Uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) impede a prática.
Além da decisão, Moraes também proibiu que sejam abertos novos processos contra médicos pela norma do CFM.
A determinação desta sexta é complementar a uma decisão da última semana, na qual o ministro suspendeu a proibição de técnica usada para interromper gestações acima de 22 semanas ocasionadas por violência sexual.
A técnica envolve a injeção de produtos químicos que interrompem os batimentos cardíacos do feto. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 20 semanas.
Segundo o Psol, na ação apresentada ao STF, o procedimento não é apenas “o mais indicado em termos de saúde física, para casos de gestações com mais de 22 semanas, como também o mais seguro e emocionalmente mais apropriado, contribuindo para a resolutividade de casos que, não raro, demoram a chegar nos serviços, como comumente são os de violência sexual”.
“A proibição do procedimento submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”, afirmou o Psol em sua petição inicial.
