A regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil será um dos principais temas discutidos no Senado Federal nesta semana. Na terça-feira (11), está prevista uma sessão especial no plenário para debater o Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente do Congresso, que visa regulamentar essa tecnologia. A solicitação para o evento partiu do relator da proposição, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca ouvir os senadores para aprimorar seu relatório. Gomes apresentou o relatório na última sexta-feira (7), dois dias além do prazo previsto, recomendando a aprovação do projeto na forma de um substitutivo.
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A proposta apresentada por Eduardo Gomes estabelece normas gerais de caráter nacional para a concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de IA no país. O objetivo principal é proteger os direitos fundamentais, fomentar a inovação responsável e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. A regulamentação visa beneficiar a população, a democracia e o desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico do Brasil.
De acordo com o projeto de lei, um sistema de IA é definido como “um sistema baseado em máquina que, com diferentes graus de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere a partir de um conjunto de dados ou informações recebidas, gerando resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possam influenciar o ambiente virtual, físico ou real”. A regulamentação abrange todos os agentes envolvidos na cadeia de valor e na governança interna dos sistemas de IA, incluindo desenvolvedores, fornecedores e aplicadores dessa tecnologia.
No entanto, a lei proposta exclui a aplicação de regulamentações para sistemas de IA usados por pessoas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como para aqueles desenvolvidos e utilizados exclusivamente para fins de defesa nacional. Essa distinção visa focar a regulamentação em áreas que têm impacto mais amplo na sociedade e na economia, garantindo que a IA seja utilizada de maneira responsável e segura, sem interferir em usos pessoais ou estratégicos específicos.
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