O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros decidiram que essa conduta deve ser considerada um ilícito administrativo, em vez de um ilícito penal. Na próxima sessão, marcada para esta quarta-feira (26), o plenário determinará os detalhes para implementar essa decisão e estabelecerá o limite para distinguir o usuário do traficante de maconha.
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O consenso, até o momento:
- A maioria votou para não considerar crime o porte para consumo pessoal;
- Não pode haver contingenciamento de dinheiro público voltado a políticas sobre maconha;
- Deverão ser criadas medidas de fomento a campanhas de esclarecimento contra consumo de drogas;
- Consumo em local público continua sendo vedado.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou na sessão desta terça que a Corte tem o objetivo de disciplinar o tema, não de legalizar a maconha. “Não estamos liberando, estamos tentando disciplinar a ilicitude de uma forma específica”, declarou.
