A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de um edital do programa Minha Casa, Minha Vida em Assu, no Oeste potiguar, até o fim de 2024. A decisão partiu de uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte que registrou intensa movimentação de pessoas para a realização do cadastramento ou para a aquisição de fichas para inscrição.
Segundo o Ministério Público, o prazo de inscrição no programa foi aberto entre esta quarta (18) e o próximo sábado (21), a menos de 20 dias das eleições, o que gera indícios de abuso de poder político e ilícitos eleitorais.
O caso configura ilícito eleitoral, por ofensa ao disposto no art. 73, da lei 9.504/97. A legislação fixa que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”. Além disso, o MPRN identificou indícios de abuso do poder político, em ofensa ao art. 22 da Lei Complementar 64/90.
No pedido, o MPRN reforça que “gerar na população humilde, a poucos dias da eleição municipal, expectativa concreta de recebimento de moradia, quando nem sequer há obras iniciadas e, portanto, previsão de entrega, configura, ao ver do Ministério Público Eleitoral, conduta ilícita e de alto grau de reprovação que pode afetar gravemente o equilíbrio do pleito”.
Com informações do MPRN
