A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer recomendando o embargo da obra de dragagem e engorda da praia de Ponta Negra, em Natal, por falta de licenciamento ambiental. O despacho, assinado pela Procuradora do Estado, Marjorie Madruga, alerta que não há base legal para realizar dragagem e deposição de materiais na praia sem a devida licença. O decreto de emergência por erosão marinha, utilizado pela Prefeitura do Natal para justificar a obra, foi classificado como inconstitucional pela PGE.
Embargo e Autuação Recomendados
A PGE solicitou a suspensão da Licença de Instalação e Operação (LIO) concedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) à Prefeitura de Natal, além da autuação dos responsáveis. A obra, iniciada em 30 de agosto, foi retomada no dia 21 de setembro, após a descoberta de uma nova jazida, localizada fora da área licenciada. No entanto, a dragagem foi feita sem a licença necessária, sob a justificativa de um decreto de emergência.
A Procuradoria orienta que o licenciamento seja obtido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), uma vez que o Idema só tem competência de licenciamento se houver delegação específica. A recomendação também inclui a suspensão imediata da dragagem na nova jazida até que o processo de licenciamento seja regularizado.
Conflito com Órgãos Ambientais e Pressão Política
O Idema informou a diversos órgãos ambientais sobre a retomada da obra, afirmando que a responsabilidade pelos impactos ambientais recairia integralmente sobre a Prefeitura de Natal. O parecer da PGE também sugere a denúncia ao Ibama e à Agência Nacional de Mineração por práticas poluidoras no mar, além da rescisão do Acordo de Cooperação Técnica que delegava parte do licenciamento ao Idema, devido à mudança de área prospectada.
A Procuradora Marjorie Madruga ainda denunciou tentativas de pressão política sobre o Idema, citando a invasão da sede do órgão pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, acompanhado de políticos e servidores, para forçar a liberação do licenciamento.
Próximos Passos e Notificações
O documento da PGE conclui que o Município de Natal deve ser notificado para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, além de outras normas aplicáveis à decretação de situação de emergência.
Com essas recomendações, a continuidade da obra depende da regularização ambiental e da conformidade com as leis de proteção ambiental vigentes.
