O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela liberdade do ex-jogador Robinho, condenado por estupro pela justiça italiana por crime cometido em 2013.
O julgamento dos dois pedidos de habeas corpus da defesa foi retomado nesta sexta-feira (15). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux, relator do caso, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Todos pela manutenção da prisão. Com isso, o placar está em 3×1. Os ministros têm até o dia 26 deste mês para inserir os votos no sistema.
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Os ministros analisam se mantêm a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que homologou a sentença italiana e mandou Robinho cumprir no Brasil a pena de 9 anos por estupro coletivo. A análise começou em setembro na Corte, no entanto, Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo o julgamento até esta sexta. Robinho foi condenado em todas as instâncias da Justiça italiana.
Segundo a justificativa do voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Lei de Migração de 2017 não poderia ter retroagido e ser usada no caso.
“Percebe-se que, ao contrário do que concluiu o ato coator – e na esteira das preocupações que externei em julgamento realizado há mais de dez anos –, a não incidência do instituto da transferência da execução de pena à espécie ora decidida não gera impunidade alguma, pois nada impede que a lei brasileira venha a alcançar a imputação realizada na Itália contra o paciente”, escreveu em um trecho do voto.
O ministro disse ainda que a decisão “em nada se confunde com qualquer juízo de valor acerca da idoneidade da persecução penal levada a efeito em terras italianas” e que também não questiona a punição.
