O Projeto de Lei que reformula o Projeto Parque das Dunas/Via Costeira e adequa a legislação ao Plano Diretor de Natal foi aprovado nesta quarta-feira (04) durante sessão conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. A proposta recebeu apoio unânime dos deputados e agora será encaminhada para análise em plenário.
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De autoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), o projeto tem como objetivo proporcionar segurança jurídica para novos investimentos na área. Segundo o parlamentar, a medida busca atrair empreendimentos turísticos para Natal e segue diretrizes semelhantes às propostas pela Procuradoria Geral do Estado aos atuais cessionários de terrenos da Via Costeira.
Além disso, os deputados também aprovaram o projeto enviado pelo Governo do Estado que altera a Lei Complementar Estadual nº 261, responsável pela criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Essa proposta será igualmente analisada pelo plenário.
Outra iniciativa aprovada durante a reunião foi a proposta da Mesa Diretora da Assembleia, que altera o Regimento Interno para otimizar o uso da cota destinada ao exercício da atividade parlamentar.
