O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino atendeu o governo e autorizou com urgência, nesta terça-feira (31), a liberação de parte do dinheiro do Orçamento da União destinado aos estados e municípios, por meio de emendas de comissões da Câmara e do Senado, que foram bloqueadas há uma semana, em ação movida pelo PSOL.
A decisão, a poucas horas do encerramento do ano fiscal de 2024, atende um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no processo em que Dino congelou os repasses de R$ 4,2 bilhões.
O órgão do governo indicou ao Supremo a necessidade de liberação dos valores das emendas que tiverem como destino a área de Saúde.
São pelo menos R$ 370 milhões em emendas que foram congeladas por ordem do STF e que têm como destino aplicação nos estados e municípios. Pela regra constitucional, a área tem que ter destinado pelo menos 15% do orçamento federal.
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