A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, nesta sexta-feira (11), a tramitação do projeto que concedia o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT).
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Segundo a parlamentar, durante a sessão da Câmara Municipal de Natal realizada na quinta-feira (10), seu pedido de vista ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 foi indevidamente negado, mesmo com a proposta tramitando em regime de urgência.
O projeto buscava homenagear Bolsonaro com o título de Cidadão Natalense. No entanto, o magistrado entendeu que houve uma possível violação ao Regimento Interno da Câmara. O artigo 62 da Resolução nº 532/2024 garante aos membros das comissões parlamentares o direito de solicitar vista, inclusive em projetos com urgência.
“É possível constatar aparente violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal/RN (…), que prevê expressamente (…) a prerrogativa dos membros das Comissões de obterem vista das matérias em apreciação”, afirmou o juiz em sua decisão liminar.
Com a decisão judicial, a tramitação do projeto fica suspensa até que o direito de vista da vereadora seja devidamente exercido.
