O Ministério Público Federal (MPF) reiterou a necessidade urgente de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre obras e gestão do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN). Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes estão excluídos das decisões, mesmo sendo reconhecidos pela União como comunidade tradicional.
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Em ação civil pública já em andamento, o MPF pede que a Justiça Federal proíba o município de Natal de adotar qualquer nova medida administrativa ou legislativa na área sem a participação da comunidade. O pedido é urgente porque o Mercado da Redinha, fonte de subsistência dos locais, está prestes a ser concedido à iniciativa privada, o que pode acontecer nos próximos 60 dias sem uma intervenção judicial.
O MPF aponta que a União reconheceu a existência da comunidade tradicional costeira ao firmar dois Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) com a Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca e Aquicultura José Bonifácio. O TAUS é um instrumento específico para a preservação de comunidades tradicionais. Portanto, o reconhecimento leva à necessidade de consulta prévia à comunidade antes das intervenções, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O procurador da República Camões Boaventura reforça que “a ausência de consulta, de participação efetiva e de medidas de reparação agrava, a cada dia, o risco de desarticulação e destruição desse modo de vida tradicional, ameaçando de forma irreparável a continuidade histórica, cultural e social das comunidades pesqueiras e ribeirinhas que há gerações habitam e dependem daquele espaço”.
Complexo
As obras do Complexo Turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações. Passados mais de dois anos e meio de paralisação das obras, motivada por atrasos em sua execução, e com mais de 30 milhões de reais investidos, o espaço permanece fechado e sem qualquer utilidade prática.
O processo de concessão está atualmente na fase de análise de duas propostas de estudos técnicos e econômicos, apresentadas para a definição do modelo de concessão. Se o procedimento proposto pelo município seguir, a prefeitura analisará as propostas apresentadas e a empresa vencedora terá o prazo de 60 dias para concluir os estudos, com o objetivo de subsidiar a elaboração do edital de licitação do espaço.
Consulta à comunidade
A realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) às comunidades tradicionais sobre intervenções em seus territórios está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário. Os princípios que estabelecem esse direito visam garantir a legitimidade e a efetividade das ações governamentais, considerando o impacto das decisões na vida dessas populações.
