Durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a migração de servidores estaduais para o regime de previdência complementar. A proposta é de iniciativa do Governo do Estado e recebeu a Emenda Substitutiva nº 1/2025, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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O texto aprovado disciplina a migração de servidores que ingressaram no serviço público antes da criação do novo regime previdenciário, instituído pela Lei Complementar nº 688/2021. A nova medida prevê a concessão de um benefício especial para os servidores que optarem pela mudança, buscando garantir segurança jurídica e previsibilidade para quem desejar migrar de forma voluntária.
Outras 48 matérias foram aprovadas em plenário
Além da proposta de impacto previdenciário, os deputados aprovaram outras 48 proposições em três blocos de votação. Os projetos contemplam áreas como saúde, educação, cultura, meio ambiente, inclusão social e valorização de direitos.
Na primeira votação em bloco, os destaques incluem:
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Inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha (Monte Alegre) no calendário estadual
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Inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista nos uniformes escolares
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Criação da certificação pela promoção da igualdade de gênero
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Proibição da venda de serpentinas metalizadas no RN
Na segunda sequência de votações, foram aprovados:
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Semana Estadual do Ciclismo
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Reconhecimento da Política de Enfrentamento à Doença de Alzheimer
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Certidões de registro civil em braile nos cartórios
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Requerimentos de sessões solenes em homenagem à PGE, EMATER-RN e agricultura familiar
Na terceira e última votação em bloco, o plenário aprovou:
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Projeto Feira de Profissões nas escolas públicas
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Reconhecimento da Banda Marcial Doutor Severiano como patrimônio imaterial
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Obrigatoriedade de câmeras em sessões clínicas para pessoas com deficiência
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Reconhecimento do Rio Maxaranguape como patrimônio ambiental
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Criação do Selo Salão Amigo de Pacientes com Câncer
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Proibição do uso de nome e imagem de vítimas de feminicídio
As matérias agora seguem para sanção governamental ou continuidade de tramitação nas comissões específicas, a depender do tipo de proposição.
