A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Executivo, que unifica as normas urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da cidade. O texto recebeu 42 emendas parlamentares e representa um marco para a legislação ambiental da capital potiguar.
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Atualmente, as ZPAs são regidas por diferentes leis, algumas criadas entre as décadas de 1990 e 2000, e outras mais recentes, de dezembro de 2022. A nova proposta visa compatibilizar esses dispositivos legais, padronizando a regulamentação das zonas e adequando-as ao Plano Diretor em vigor.
Emendas e posições divergentes
Durante a votação, foram rejeitadas 28 emendas: seis apresentadas pelo vereador Daniel Valença (PT), uma por Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 pela vereadora Brisa Bracchi (PT). No entanto, Brisa conseguiu aprovar outras quatro emendas de forma consensual, totalizando 16 alterações no texto final.
“Apesar de nossa opinião ser contrária a todo o projeto, a gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados”, declarou Brisa Bracchi durante a sessão.
Para o líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), a aprovação encerra um processo legislativo relevante para a cidade. “Natal ganha uma nova legislação na parte ambiental das ZPAs, com emendas consensualizadas e um trabalho técnico importante”, afirmou.
Outros projetos aprovados
Além da matéria sobre as ZPAs, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 278/2025, que define as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Também foi aprovada a 4ª revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), por meio do Projeto de Lei nº 376/2025. Ambas as matérias devem voltar à pauta entre os dias 25 e 26 de junho.
