O governo federal oficializou, nessa sexta-feira (27), a nova distribuição das cotas raciais em concursos públicos, conforme decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A medida regulamenta a lei sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções federais.
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A nova norma estabelece a seguinte divisão: 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Dessa forma, os concursos públicos realizados por órgãos federais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão seguir essa proporção.
Além disso, a nova legislação determina que, se não houver candidatos suficientes em um dos grupos, as vagas sejam redistribuídas entre os demais, seguindo uma ordem pré-estabelecida. Por exemplo, na ausência de candidatos quilombolas, as vagas passam para indígenas. Se ainda assim não forem preenchidas, seguem para pessoas pretas e pardas. Por fim, caso nenhuma das cotas seja ocupada, as vagas vão para ampla concorrência.
Procedimentos para garantir a aplicação correta das cotas raciais em concursos públicos
Para participar pela cota, o candidato precisa se autodeclarar no momento da inscrição, conforme os critérios do IBGE. Posteriormente, bancas de verificação confirmam a autodeclaração. No caso de pretos e pardos, essa etapa será conduzida por uma banca de heteroidentificação com cinco membros. Mesmo candidatos aprovados pela ampla concorrência precisarão passar por essa verificação, caso tenham optado pela cota.
Para indígenas e quilombolas, as bancas devem ser compostas majoritariamente por representantes dos próprios grupos. Além da autodeclaração, será necessário apresentar documentos como certidão da comunidade ou certificado da Fundação Palmares, além de registros do CadÚnico ou instituições de ensino.
Acesso garantido e controle das cotas
Os editais deverão garantir que os candidatos cotistas participem de todas as fases do concurso, desde que cumpram os critérios mínimos exigidos. O decreto também proíbe a divisão de vagas entre diferentes editais, o que poderia enfraquecer a política de inclusão. Qualquer exceção a essa regra precisará de justificativa formal.
O Ministério da Gestão e da Inovação criará um comitê responsável por acompanhar a execução da política de cotas. Após dois anos, o governo reavaliará os procedimentos de confirmação com a participação ativa da sociedade civil organizada.
