O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações sobre os critérios adotados para impor sigilo a informações públicas. O despacho foi encaminhado ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional, à Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações na quinta-feira (26).
A decisão fixa prazo de 10 dias para a apresentação das informações. Após esse período, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem em até cinco dias.
O pedido que motivou a medida foi protocolado pelo Partido Novo, que solicita o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional por suposto desrespeito ao princípio da transparência pública. A legenda cita levantamento de 2024 da ONG Transparência Brasil indicando a existência de 25.955 informações classificadas como secretas ou ultrassecretas desde a vigência da Lei de Acesso à Informação, em maio de 2012. Segundo o estudo, apenas 23.980 registros constam na base da CMRI, o que apontaria a existência de pelo menos 1.971 documentos ocultos.
Entre os pedidos apresentados estão a revisão, em até 90 dias, de todos os atos classificados como sigilosos, a divulgação de documentos com justificativas consideradas vagas e a vedação de novas classificações fora das hipóteses previstas na legislação. Também foi solicitada a elaboração de um plano, pela União, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Congresso, com diagnóstico e medidas para corrigir eventuais irregularidades.
Pelas regras da LAI, informações podem receber classificação de sigilo quando a divulgação representar risco à sociedade ou ao Estado, como em investigações sensíveis, segurança de autoridades ou estratégias militares. O prazo de restrição varia entre reservado, por cinco anos, secreto, por quinze, e ultrassecreto, por até 25 anos.
No caso de informações pessoais, o período pode chegar a cem anos para proteger intimidade, honra, imagem e privacidade de agentes públicos. Essa interpretação foi utilizada tanto no governo de Jair Bolsonaro quanto no de Luiz Inácio Lula da Silva para restringir o acesso a dados considerados de interesse público, como gastos com cartão corporativo e compromissos oficiais fora da agenda.
Situações envolvendo a primeira-dama Janja também foram alvo de negativas com base no argumento de ausência de cargo público formal, apesar da atuação no Palácio do Planalto. Em janeiro, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que um terço dos pedidos de acesso à informação negados pelo governo federal desde 2023 teve como justificativa o caráter sigiloso dos dados solicitados.
