O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta segunda-feira (30), a Portaria nº 961/2025, que regulamenta pela primeira vez o uso de tecnologia e inteligência artificial (IA) na segurança pública brasileira. A medida visa modernizar investigações criminais e atividades de inteligência, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
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A norma se apoia em três pilares: fortalecimento das investigações por meio de soluções tecnológicas, proteção de dados pessoais e regras claras para o uso de IA em operações policiais. A proposta foi elaborada com participação de diversos órgãos da área.
A regulamentação se aplica a forças federais, como Polícia Federal, PRF, Polícia Penal Federal, Força Nacional, além de secretarias estaduais, distritais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O Cade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também são abrangidos.
Entre as inovações, destaca-se o uso de tecnologia nas investigações, com acesso a dados sigilosos condicionado a autorização judicial. No sistema prisional, será possível bloquear celulares e acessar dados de aparelhos, também com aval da Justiça, para combater o crime organizado.
A portaria também impõe rigorosas regras de governança, com controle de acessos, auditorias, transparência nas licitações e registro detalhado de atividades.
Pela primeira vez, o Brasil estabelece parâmetros oficiais para o uso de inteligência artificial na segurança pública, definindo limites éticos e operacionais que combinam eficiência e respeito aos direitos civis.
