A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) divulgou no Diário Oficial do Estado uma lista com 1.002 empresas que terão suas inscrições estaduais consideradas inapta a partir do dia 1º de julho. A principal razão para a penalidade é a ausência de contador habilitado vinculado ao CNPJ dessas empresas, requisito previsto no artigo 102 do Decreto 31.825, de 2022.
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Segundo a Subcoordenadoria de Cadastro de Inscrições (SUCADI), o contador habilitado é fundamental para que a empresa cumpra suas obrigações acessórias, como envio de declarações fiscais, escrituração contábil e emissão de relatórios obrigatórios. A falta desse profissional pode acarretar sérios problemas legais e financeiros.
Consequências da inaptidão
Empresas com inscrição inapta ficam impedidas de emitir documentos fiscais, realizar operações comerciais regulares e participar de licitações públicas. Além disso, estão sujeitas a multas, bloqueios administrativos e outros prejuízos.
Como regularizar a situação
Para reverter o status de inapta, as empresas devem:
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Consultar pendências fiscais e cadastrais pelo portal da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no menu “Cadastro e Situação Fiscal / Extrato Fiscal”;
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Nomear um contador habilitado como responsável técnico, efetuando o evento 232 no portal REDESIM;
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Solicitar a reativação da inscrição estadual, por meio do evento 603, também no portal REDESIM (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim).
Após o pedido de reativação, a documentação será analisada por auditor fiscal da SEFAZ-RN.
A SEFAZ-RN reforça que manter a situação fiscal e contábil regularizada é essencial para garantir a segurança jurídica do negócio, o acesso a crédito, a participação em compras públicas e a continuidade das atividades.
Empresas que não regularizarem sua situação poderão sofrer sanções que impactam diretamente sua operação e crescimento.
