A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) voltou a cobrar, nesta semana, a equiparação dos direitos das diaristas aos dos trabalhadores formais. Conforme a entidade, a exclusão dessas profissionais da Lei Complementar 150, em vigor há dez anos, contraria a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
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A coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira, destacou que muitas diaristas mantêm vínculos duradouros com empregadores, mesmo atuando apenas um ou dois dias por semana. “Elas têm vínculo sim, ainda que não reconhecido pela lei”, afirmou.
Além disso, a federação critica o fato de a legislação transferir às trabalhadoras a responsabilidade exclusiva pela contribuição previdenciária. Profissões como médicos e professores, por outro lado, recebem reconhecimento de vínculo mesmo com atuação parcial.
Precarização marca os direitos das diaristas
Segundo o Dieese, mais de 43% das domésticas são diaristas. Contudo, elas ganham menos de R$ 1 mil mensais, em média, e apenas um terço consegue contribuir à Previdência Social. A economista Cristina Vieceli ressaltou que jornadas instáveis, salários baixos e riscos de acidentes são desafios recorrentes.
A Fenatrad também denuncia a prática de registrar diaristas como Microempreendedoras Individuais (MEI). Embora essa modalidade seja promovida por plataformas e agências, a entidade afirma que o MEI não garante os direitos da categoria e, na prática, fragiliza ainda mais a proteção social.
A advogada Bruna Marcondes, da ONG Themis, alertou que muitas diaristas sequer sabem que estão cadastradas como MEI e acabam com dívidas. “Precisamos resolver isso com equiparação, não com soluções paliativas”, defendeu.
Carteira assinada é legal e recomendada
Mesmo sem ser obrigatória, a LC 150 permite a assinatura da carteira das diaristas, com salário proporcional às horas trabalhadas. Para isso, o patrão deve cadastrá-la no e-Social e garantir direitos como férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Os custos extras, geralmente, equivalem a uma diária por mês.
Ainda assim, muitas famílias resistem, e o Estado pouco fiscaliza. De acordo com dados da PNAD/IBGE, sete em cada dez diaristas são mulheres negras, chefes de família e, em sua maioria, em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Por fim, a Fenatrad alerta que, sem mudanças estruturais, milhões de mulheres seguirão trabalhando por décadas sem acesso à aposentadoria, assistência médica ou segurança trabalhista.
