O Governo Federal já liberou R$ 1,084 bilhão para 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS. O valor é pago integralmente, com correção pelo IPCA, diretamente na conta onde o beneficiário recebe o pagamento mensal.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) também bloqueou judicialmente R$ 2,8 bilhões em bens e ativos de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra beneficiários da Previdência.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou que o objetivo é proteger quem mais precisa. “Estamos antecipando os pagamentos e seguiremos firmes na Justiça para que todos os responsáveis devolvam cada real aos cofres públicos”, afirmou.
Medida Provisória e recursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 17 de julho, Medida Provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para garantir os pagamentos.
Como aderir ao acordo
Quem ainda não fez a adesão pode acessar o aplicativo Meu INSS ou procurar uma agência dos Correios. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos.
Podem participar:
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Quem contestou descontos indevidos e não teve resposta em até 15 dias úteis.
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Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
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Beneficiários com processo judicial, desde que ainda não tenham recebido os valores.
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.
Prazos e contestação
A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, mas a adesão continuará disponível mesmo após essa data.
Passo a passo para solicitar:
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Acesse o app Meu INSS com CPF e senha.
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Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.
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Role até o último comentário, leia e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”.
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Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.
