O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei fundamentais para viabilizar a tão aguardada licitação do transporte público da capital potiguar.
Leia também:
Licitação do transporte público em Natal é tema de audiência na Câmara
As propostas tratam da regulamentação dos transportes opcionais, da isenção de impostos e da autorização para subsídio tarifário — medidas que compõem o novo marco legal do sistema de transporte coletivo.
Lei dos Opcionais traz novo regime transitório
O primeiro projeto é a chamada Lei dos Opcionais, que revoga a legislação de 1997 e cria um novo regime transitório para as permissões e autorizações atuais.
A proposta busca uniformizar as regras do setor e eliminar o que a Prefeitura classifica como insegurança jurídica, provocada pela coexistência de normas distintas entre sistemas paralelos de transporte.
Isenção de ISSQN para conter custos do sistema
Outro ponto central é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano.
Segundo a gestão municipal, a medida reduz custos operacionais e contém o aumento da tarifa técnica, diminuindo a necessidade de subsídios mais altos por parte do Município.
Lei do Subsídio garante tarifa acessível
O terceiro projeto, chamado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, desde que haja dotação orçamentária específica.
A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter a tarifa acessível à população, garantindo o equilíbrio financeiro entre o Município e as empresas operadoras.
Licitação deve ser lançada ainda em outubro
De acordo com o prefeito Paulinho Freire, “os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense”.
Com o novo marco, o sistema deverá ganhar mais segurança jurídica, eficiência e qualidade, além de renovação da frota, redução no tempo de espera e melhor conforto aos usuários.
Após a tramitação na Câmara Municipal, a expectativa é que o edital da licitação seja lançado ainda em outubro.
