A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (9), pareceres favoráveis a projetos de lei voltados à proteção de crianças e adolescentes e à conscientização do consumidor em períodos de grandes promoções. As propostas foram analisadas durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
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Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do vereador Pedro Henrique (PP). A proposta prevê a exigência de certidão de antecedentes criminais para servidores e empregados públicos que atuem diretamente com crianças e adolescentes no município.
A relatoria ficou com a vereadora Brisa Bracchi (PT), que destacou a importância da medida para ampliar a segurança desse público.
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes nas atividades desenvolvidas no município. O projeto não apresentou impedimentos jurídicos e seguirá tramitando na Casa.
Projeto prevê educação do consumidor em grandes promoções
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 899/2025, apresentado pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
A proposta institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em Períodos de Grandes Promoções.
A ideia é orientar a população e prevenir fraudes e práticas abusivas no comércio, especialmente em datas como:
Black Friday
Dia das Mães
Dia dos Namorados
Período natalino
Segundo o autor, o programa deve informar os consumidores sobre direitos básicos, como garantia de produtos, troca e práticas ilegais, como a venda casada.
Comissão analisa legalidade das propostas
Vice-presidente da comissão, Kleber Fernandes destacou que a CCJ desempenha papel essencial na tramitação das matérias. De acordo com ele, a comissão realiza uma análise técnica para verificar legalidade, constitucionalidade e adequação ao regimento interno da Casa Legislativa.
Após essa etapa, os projetos seguem para outras comissões e posteriormente para votação em plenário.
