O Prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou na quinta-feira (16) a Lei nº 7.973/2025, que autoriza o município a contratar operação de crédito externo com o Banco Mundial/BIRD, com garantia da União, no valor de até US$ 50 milhões. O financiamento será destinado ao Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado, que busca promover inclusão social e fortalecimento da economia local. A autorização foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (17).
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O Natal Integra prevê a reestruturação física dos serviços públicos por meio da implantação das Cidades Sociais, polos territoriais que oferecerão:
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Serviços de proteção social;
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Qualificação profissional;
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Oportunidades produtivas;
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Redes complementares distribuídas nos bairros;
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Modernização tecnológica e sustentabilidade ambiental, incluindo energia renovável e eficiência hídrica;
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Acessibilidade universal para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto visa promover integração social, produtiva e territorial em todo o município.
Garantias e contrapartidas
A lei autoriza que as receitas municipais previstas na Constituição Federal sejam vinculadas como contra garantia da operação de crédito, garantindo cobertura de encargos e contrapartidas necessárias à execução do projeto. Além disso, os recursos serão incorporados ao orçamento municipal ou créditos adicionais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Prefeito de Natal está autorizado a:
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Contratar pessoal temporário de apoio técnico e operacional;
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Abrir créditos adicionais para pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores em contrário.
