A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o projeto de decreto legislativo PDL 3/2025. O texto susta a resolução nº 258 do Conanda, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto segue agora para o Senado. Portal da Câmara dos Deputados.
Autoria e tramitação
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto. O relator foi o deputado Luiz Gastão. Antes do mérito, foi aprovado o regime de urgência. Assim, o texto foi analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões. O pedido de urgência teve assinaturas de diversos partidos. Portal da Câmara dos Deputados.
O que dizia a resolução do Conanda
A resolução 258, publicada em 23 de dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em especial, ela buscava garantir acesso célere ao aborto quando previsto em lei. Além disso, a norma previa procedimentos para evitar barreiras no atendimento. Biblioteca Digital.
Argumentos dos autores do PDL
Os autores do PDL afirmam que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao editar a resolução. Eles sustentam que normas com efeito jurídico dessa natureza exigem lei aprovada pelo Congresso. Portanto, defendem a sustação como medida de correção institucional. Portal da Câmara dos Deputados
Críticas e preocupações
Por outro lado, críticos alertam que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal. Além disso, entidades de direitos humanos e o governo expressaram preocupação com riscos à proteção de vítimas. A nota do Ministério dos Direitos Humanos registra essa apreensão. Fonte: SBT NEWS.
O que vem a seguir
Com a aprovação na Câmara, o PDL segue para o Senado. Lá, será analisado pelos senadores e pode gerar novo debate. Assim, o tema deve permanecer em destaque na agenda legislativa e jurídica.
