A Câmara Municipal de Natal reafirmou, em nota, nesta quarta-feira (19), que tem cumprido integralmente todas as determinações judiciais após a Justiça do Rio Grande do Norte suspender, pela segunda vez, a sessão que poderia resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi. A nova decisão, assinada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, confirma a liminar por descumprimento do prazo mínimo previsto no regimento interno e na legislação federal.
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Segundo o magistrado, a convocação feita às 9h23 para sessão no dia seguinte, às 11h, viola o intervalo obrigatório de 72 horas. O mesmo problema já havia motivado a suspensão anterior, quando a vereadora recebeu notificação com menos de 24 horas. O juiz também destacou “atropelo do procedimento” e reforçou a necessidade de respeito ao devido processo legal. O processo segue em segredo de Justiça.
A Câmara informou ainda que mantém diálogo permanente com as autoridades competentes e assegura que todos os seus procedimentos seguem em conformidade com a legislação. A instituição ressaltou que não se responsabiliza por falas ou opiniões individuais de vereadores, servidores ou cidadãos.
O presidente Eriko Jácome afirmou que “a Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com responsabilidade, transparência e total respeito às orientações da Justiça”, garantindo a continuidade das sessões plenárias, das comissões e atos administrativos. A Mesa Diretora reforçou o compromisso com segurança institucional, transparência e cumprimento rigoroso das decisões judiciais.
