A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Um pedido de vista transferiu a análise para o dia 10 de dezembro. Se aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações.
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Diferente do que ocorreu na Câmara, senadores da base e da oposição elogiaram o texto apresentado por Vieira. O substitutivo prevê a criação da Cide-bets, um novo imposto que deve gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para ações de combate ao crime organizado.
Alessandro Vieira afirmou que o debate sobre o tema não pode se “rebaixar a disputas políticas mesquinhas” e destacou que o enfrentamento às organizações criminosas deve alcançar também o “andar de cima”.
Pedido de vista
O pedido de vista foi feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que ressaltou a complexidade da proposta.
“É um tema que tem que ter, por todos nós, empenho, não só na leitura, mas na aprovação de um texto que realmente represente um avanço para o país”, afirmou.
Mudanças no texto
O novo parecer rejeitou a criação da categoria de “organizações criminosas ultraviolentas”, proposta no texto original da Câmara, após críticas do governo e de especialistas. Segundo eles, a definição era genérica e dificultaria o enquadramento das facções.
Com o substitutivo, o crime de facção criminosa passa a ser previsto dentro da Lei de Organizações Criminosas. Facções e milícias serão classificadas como grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaças.
Vieira explicou que o dispositivo foi reformulado para evitar dúvidas interpretativas.
Penas podem chegar a 120 anos
O relatório fixa pena de 15 a 30 anos para integrantes de facções. No texto da Câmara, o máximo podia chegar a 40 anos. Segundo o relator, a redução não prejudica punições mais severas, já que a soma de diversas tipificações pode alcançar até 120 anos de prisão, com cumprimento de até 85% da pena em regime fechado para lideranças.
Reações dos senadores
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, avaliou que o parecer representa um avanço ao reduzir a insegurança jurídica gerada pelo texto da Câmara.
Para ele, o projeto original poderia abrir brechas para manobras de defesa e atrasar julgamentos.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a forma de tributação das empresas de apostas, afirmando que a taxação incide sobre o valor apostado, e não sobre o lucro. Em resposta, Vieira explicou que a Cide-bet será cobrada diretamente do apostador, assim como ocorre com a Cide nos combustíveis.
