O Senado aprovou, na quarta-feira (10), o PL Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a versão aprovada pela Câmara e agora retorna para análise dos deputados.
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Penas maiores e regras mais rígidas
O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e milícias. Líderes poderão ser condenados a até 60 anos, com possibilidade de chegar a 120 anos em casos específicos. O texto endurece a progressão de regime e determina que chefes dessas organizações cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.
Alessandro Vieira afirmou que seu parecer aprimora o modelo de combate a grupos que controlam territórios e intimidam comunidades.
Debate sobre terrorismo
Durante a votação, senadores da oposição defenderam que facções e milícias fossem classificadas como organizações terroristas. Contudo, uma emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) nesse sentido foi rejeitada.
O relator destacou que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa. Segundo ele, facções brasileiras buscam apenas proteger atividades ilícitas, e rotulá-las como terroristas poderia gerar sanções externas ao Brasil.
Mudanças na lei atual e retirada de pontos polêmicos
O projeto atualiza a Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de uma legislação paralela. O relator suprimiu trechos que considerou inconstitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.
Novas punições e critérios de progressão
O texto eleva as penas para financiamento, liderança e participação em facções. Homicídios cometidos por membros desses grupos terão pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar facções passa a ser punido com 15 a 30 anos, podendo dobrar para líderes.
A progressão de regime também fica mais rígida:
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Crimes hediondos exigem cumprimento de 70% da pena.
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Integrantes de facções devem cumprir entre 75% e 85%.
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Reincidentes terão percentuais ainda maiores.
Instrumentos de investigação e infiltrações
O projeto moderniza mecanismos de investigação, permitindo escutas ambientais, softwares de monitoramento e acesso mais rápido a dados, com autorização judicial. Em casos de risco à vida, dados emergenciais poderão ser solicitados sem ordem judicial.
O relator restabeleceu ainda a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.
Integração entre órgãos e banco nacional de dados
O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo polícias e órgãos como MP, Coaf, Abin, Receita e Banco Central. Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas.
Sistema prisional e visitas restritas
O projeto prevê monitoramento de conversas e visitas, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e presos, salvo decisão judicial. Condenados pela Lei de Organizações Criminosas perderão o direito à visita íntima.
Cide para bets financia segurança pública
O relator incluiu a criação de uma Cide sobre apostas on-line, com alíquota de 15%. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Uma regularização temporária para bets sem licença pode gerar mais R$ 7 bilhões.
O texto também fecha o cerco às plataformas ilegais, responsabilizando empresas de pagamento e instituições financeiras envolvidas nessas operações.
Proteção a jurados e testemunhas
A proposta mantém o tribunal do júri para homicídios ligados ao crime organizado e reforça a proteção a testemunhas e jurados, com sigilo e videoconferência.
Responsabilidade para agentes públicos
Agentes públicos condenados por colaborar com facções poderão perder o cargo imediatamente. Condenados por integrar essas organizações ficarão inelegíveis por oito anos.
Regras para o setor de combustíveis
O Senado revisou trechos relacionados ao mercado de combustíveis após acatar emendas das senadoras Tereza Cristina (PP-MS) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto exige registro detalhado de operações de venda e transporte de combustíveis.
Outras medidas aprovadas
O projeto inclui ainda:
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Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos.
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Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.
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Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com presos (270 dias para soltos), com previsão de prorrogação.
