A Prefeitura do Natal protocolou o Projeto de Lei nº 965/2025, que propõe a atualização da legislação da Previdência em Natal. O texto foi enviado à Câmara Municipal no dia 10 de dezembro e já recebeu aprovação em todas as comissões temáticas na segunda-feira (15).
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Agora, a proposta será lida em Plenário nesta terça-feira (16), avançando para as próximas etapas de tramitação.
Adequação às novas regras constitucionais
O projeto tem como objetivo modernizar o regime previdenciário municipal, alinhando a legislação local à Emenda Constitucional nº 136, promulgada recentemente. A proposta abre a possibilidade de aumento no número de parcelas de parcelamentos e reparcelamentos de débitos de órgãos da administração direta e indireta, além do Poder Legislativo Municipal, junto ao Regime Próprio de Previdência Social.
Atualmente, o limite é de 240 meses. Com o novo texto, esse prazo poderá chegar a até 300 meses, o que permite a redução do valor das parcelas mensais.
Impacto no orçamento e responsabilidade fiscal
Segundo o presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, a mudança permitirá maior flexibilidade no fluxo de caixa do município.
“Com o aumento do número de parcelas, o valor mensal diminui e a diferença pode ser realocada para áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura”, explicou.
Marreiros ressaltou que a medida não trata de novas dívidas previdenciárias, já que Natal não possui passivo inadimplido no sistema.
“Buscamos apenas readequar a capacidade de pagamento à nova regra constitucional vigente”, afirmou.
Equilíbrio do NatalPrev é mantido
O presidente do NatalPrev destacou ainda que o regime previdenciário do município segue equilibrado e solvente, com reconhecimento nacional pela gestão eficiente.
“Manteremos nosso superávit mensal e a garantia do pagamento futuro das aposentadorias e pensões dos servidores municipais. O projeto apenas implementa medidas de responsabilidade fiscal para melhorar o uso dos recursos públicos”, concluiu.
O Projeto de Lei já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e do Conselho de Administração do NatalPrev (Conad).
