O IPVA zero para veículos com 20 anos ou mais de fabricação passa a valer em todo o país a partir de 2026. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da PEC 72/2023 e promulgada como Emenda Constitucional nº 137, em dezembro deste ano.
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Na prática, proprietários de carros mais antigos deixarão de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em estados como Minas Gerais, por exemplo, donos de veículos fabricados em 2005 chegaram a pagar entre R$ 400 e R$ 600 neste ano.
Quais veículos ficam isentos
A nova regra garante isenção do IPVA para os seguintes veículos com 20 anos ou mais de fabricação:
carros de passeio;
caminhonetes;
veículos de uso misto;
micro-ônibus e ônibus;
reboques e semirreboques.
Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida corrige uma distorção tributária que penalizava famílias de menor renda.
Impacto no orçamento das famílias
Autor da proposta, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) destacou o impacto direto da isenção no bolso da população, especialmente em estados que não tinham regra de isenção por idade do veículo.
Segundo ele, apenas em Minas Gerais, a medida pode representar R$ 1 bilhão a mais no orçamento das famílias.
CNH automática está em análise
Além do IPVA zero, outra proposta em debate no Congresso é a Medida Provisória 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores.
Pelo texto:
motoristas de até 49 anos poderão renovar automaticamente sempre que atenderem aos critérios;
condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez;
motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra.
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2026 para virar lei definitiva.
CNH Social já é lei
Outra mudança que beneficia motoristas de baixa renda é a criação da CNH Social, prevista na Lei nº 15.153/2025. A norma destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A lei também:
garante a gratuidade da CNH digital, mantendo a versão física como opcional;
estabelece novas regras para transferência eletrônica de veículos;
amplia a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B.
Pesquisa do Ipec, realizada em fevereiro de 2025, aponta que 83% dos brasileiros apoiam a obrigatoriedade do exame.
Aulas práticas e segurança viária
A flexibilização das aulas práticas em autoescolas, adotada por resolução do Contran, também está em debate no Senado. Enquanto defensores apontam maior inclusão social, críticos alertam para possíveis impactos na segurança no trânsito.
Outras propostas em tramitação
Tramita ainda no Senado o PL 1.248/2022, que prevê a isenção da taxa de renovação da CNH para motoristas profissionais do transporte de passageiros e cargas.
Já a MP 1.328/2025 destina até R$ 6 bilhões para linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de caminhões, beneficiando transportadores autônomos, cooperativas e empresas do setor.
