O corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso Nacional se tornou a principal aposta do governo federal para equilibrar o Orçamento de 2026. A medida, votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na última quarta-feira (17), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões já no próximo ano, evitando um corte estimado em R$ 20 bilhões nas despesas públicas.
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Além disso, o texto reduz em 10% parte dos benefícios tributários federais e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação sobre setores específicos. Entre eles estão as casas de apostas on-line, as fintechs e as grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Assim, o governo busca ampliar a base de arrecadação sem criar novos impostos gerais.
Corte de incentivos fiscais atinge tributos federais
Conforme o projeto aprovado, a redução de benefícios incide sobre tributos como PIS, Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal. Essa diminuição recai sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e também sobre regimes especiais. No entanto, o texto respeita exceções expressamente previstas.
Por outro lado, alguns setores podem sentir impacto direto. Entre eles estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e benefícios de PIS/Cofins concedidos a segmentos como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos. No lucro presumido, por exemplo, a base de cálculo poderá aumentar em 10% sobre a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções e setores preservados
Embora o alcance seja amplo, o corte de incentivos fiscais não atinge imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros. Também ficam preservadas a Zona Franca de Manaus, a cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni. Além disso, continuam válidos incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
No caso das bets, a tributação sobe gradualmente: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação extra será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade financiará ações de saúde. Já as fintechs terão aumento da CSLL, que pode chegar a 20% a partir de 2028.
O texto impõe limites para novos benefícios fiscais, proibindo concessões caso ultrapassem 2% do PIB sem compensação. Como resultado, o governo espera conter gastos tributários que podem alcançar R$ 800 bilhões ao ano. Em suma, as mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial.
