O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que previa a retomada do pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo federal entre os anos de 2019 e 2023. A decisão impede, desde já, que o texto produza qualquer efeito jurídico.
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Recentemente aprovada na última quinta-feira (17), a matéria ainda aguardava sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, com a decisão do STF, o projeto perde validade prática, uma vez que não pode entrar em vigor enquanto durar a suspensão determinada por Dino.
Emendas parlamentares sob questionamento no STF
Segundo a decisão, a proposta apresentava problemas formais e materiais. O dispositivo que autorizava o pagamento das emendas parlamentares foi inserido em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais, o que caracteriza um “jabuti” legislativo. Ou seja, tratava-se de um tema sem relação direta com o objetivo original da proposta, mas incluído para facilitar sua aprovação.
Além disso, Dino destacou que a medida poderia comprometer princípios constitucionais, especialmente os relacionados à transparência e ao controle do gasto público. Desde que assumiu uma cadeira no Supremo, em 2024, o ministro passou a relatar ações que buscam justamente ampliar a fiscalização sobre a execução dessas verbas.
As emendas parlamentares representam recursos previstos no Orçamento da União e destinados conforme indicação de deputados e senadores. Embora sejam instrumentos legais, elas têm sido alvo de críticas recorrentes por causa da falta de clareza na destinação e na execução dos valores, sobretudo em exercícios anteriores.
Por outro lado, parlamentares defendiam que a proposta corrigiria pendências antigas e permitiria a regularização de repasses represados. No entanto, conforme argumentou o ministro, a liberação desses recursos sem critérios claros poderia gerar insegurança jurídica e enfraquecer mecanismos de controle.
