A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a cassação da liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a renovação do documento por motoristas já habilitados.
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A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, após pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).
TRF1 reconhece poder regulamentar do Contran
Para reverter a suspensão, a AGU demonstrou a regularidade do exercício do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a plena eficácia da Resolução Contran nº 1.020/2025 e o grave risco ao interesse público decorrente da paralisação do programa.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, afirmou que os autos indicam atuação dentro das atribuições legais dos órgãos federais de trânsito.
“Os elementos constantes dos autos indicam atuação inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais de trânsito, em especial ao Contran e ao órgão máximo executivo de trânsito da União”, destacou o magistrado.
Decisão preserva política pública nacional
Segundo a AGU, a decisão do TRF1 preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito, garante a continuidade de uma política pública de alcance nacional e evita impactos negativos para milhões de condutores.
A Advocacia-Geral da União também ressaltou que a medida previne insegurança jurídica, que poderia surgir a partir de decisões judiciais fragmentadas em diferentes estados.
AGU destaca respeito à separação dos poderes
Para Alessandra Ferreira dos Santos, advogada da União da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a decisão foi correta ao reconhecer a legalidade da política pública.
“A decisão do desembargador federal João Batista Moreira é acertada na medida em que privilegiou a presunção de legalidade da política pública, a convivência harmônica e o respeito ao princípio da separação dos poderes”, afirmou.
Nova regulamentação já está em vigor
A nova regulamentação para obtenção da CNH já entrou em vigor e promoveu alterações relevantes no processo de habilitação.
As mudanças envolvem ajustes nos custos, na carga horária das aulas, além de novas regras para exames médicos, com o objetivo de facilitar o acesso e a renovação da CNH em todo o país.
