Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. O texto deve ser enviado ao Senado após o fim do recesso parlamentar. O PL 1.117/2024, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), foi aprovado em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em decisão conclusiva.
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Projeto segue para o Senado
Como a proposta foi aprovada de forma conclusiva, ela seguirá diretamente para o Senado caso não haja recurso para análise em Plenário. O prazo para apresentação de recurso é de cinco sessões, o que deve ocorrer apenas após a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população a informações de interesse público relacionadas à segurança.
Consulta será feita pelo gov.br
O projeto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública crie um site oficial para consulta dos dados, com acesso mediante senha no portal gov.br.
Entre as informações previstas no cadastro estão:
foto recente;
nome completo;
data de nascimento;
RG e CPF;
anotações criminais;
condenações;
concessão de liberdade provisória;
saídas temporárias;
término do cumprimento da pena;
localização atual.
Proteção de dados e punições
O texto proíbe a divulgação indevida das informações obtidas no sistema. Segundo o autor da proposta, a intenção não é permitir o compartilhamento dos dados em redes sociais, mas garantir o acesso responsável por meio do site oficial.
Quem divulgar informações de forma irregular poderá ser punido com base no Código Penal e em outras normas legais. O projeto também assegura a proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
