As concessões na Via Costeira foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou ao Governo do Estado a priorização de um novo processo de licitação para uso das áreas. A decisão foi tomada em medida cautelar durante sessão do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (18).
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Irregularidades motivaram decisão
A medida atinge terrenos cedidos à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos na Via Costeira.
Segundo auditoria do TCE, as empresas concessionárias não cumpriram as obrigações previstas em contrato, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo.
O voto foi relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, que apontou indícios de irregularidades na manutenção das concessões.
Contratos se arrastam há décadas
As concessões tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas à iniciativa privada com prazos definidos para execução dos projetos.
No entanto, os empreendimentos não foram implantados e os prazos acabaram sendo ampliados ao longo dos anos por meio de mudanças legais e medidas administrativas.
Ao todo, sete contratos de concessão estão sob análise.
Em 2024, o Governo do Estado chegou a firmar novos termos aditivos com prazos atualizados, mas, segundo o TCE, sem que houvesse execução efetiva das obras.
Estado deve suspender novos atos
Com a decisão, o Estado deve suspender atos administrativos recentes relacionados às concessões e evitar novas medidas que autorizem implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas.
A determinação vale até nova deliberação da Corte.
Datanorte terá 90 dias para plano
O Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte deverá apresentar, em até 90 dias úteis, um plano estratégico para destinação dos terrenos.
O documento deve incluir avaliação individual dos contratos, propostas de regularização e alternativas para uso adequado das áreas, com foco em transparência, eficiência e interesse público.
