O Governo do Rio Grande do Norte determinou a limitação de R$ 76,2 milhões em despesas previstas no orçamento estadual de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 36.048, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20), e tem como justificativa a frustração na arrecadação de receitas em relação ao que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A restrição atinge órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas dependentes e fundos estaduais. Do total, R$ 48,5 milhões correspondem a recursos não vinculados de impostos e transferências tributárias de livre aplicação. Outros R$ 27,7 milhões são provenientes de transferências da União referentes aos royalties do petróleo e do gás natural.
Seplan ficará responsável pelos ajustes no orçamento
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) ficará responsável por ajustar as dotações orçamentárias das unidades vinculadas ao Poder Executivo.
A limitação de empenho não alcança despesas consideradas obrigações constitucionais e legais, como o pagamento da dívida pública, nem os gastos protegidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nova restrição se soma a medida adotada em maio
O decreto estabelece que a limitação de R$ 76,2 milhões é adicional à medida determinada em maio deste ano, por meio do Decreto nº 35.602, que continua em vigor.
O documento também prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas adotem medidas próprias de limitação de empenho, respeitando os valores estabelecidos no decreto.
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