Três projetos de lei receberam parecer favorável, durante reunião nesta segunda-feira (23), na Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal. Entre os textos aprovados, está o de autoria do presidente da Comissão de Transportes, vereador Léo Souza (Republicanos), que garante assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano da capital potiguar, com o objetivo de promover a inclusão e o respeito à condição singular dessas famílias.
Os veículos de transporte coletivo deverão sinalizar de forma visível os assentos reservados com símbolo indicativo de prioridade, acompanhado da inscrição: “Assento preferencial para responsável legal de criança com desenvolvimento atípico”. A comprovação da condição de responsável legal poderá ser exigida no momento da utilização do benefício, mediante apresentação de documento oficial de identificação e cartão de identificação específico emitido pelo órgão municipal competente.
“Apresentamos o Projeto 312/2025 que oferece segurança jurídica para quem está acompanhando pessoas atípicas no transporte público. A proposição ainda receberá uma emenda, muito pertinente por sinal, que coloca não só os representantes legais, mas qualquer acompanhante que esteja com esses cidadãos. Então, acredito que a gente transforma em lei algo que é importante para quem precisa enfrentar desafios no dia a dia”, defendeu o vereador Léo Souza.
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Na sequência, foi aprovado o PL 2/2024, de iniciativa do vereador Daniel valença (PT), que altera a redação do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, ampliando a gratuidade no sistema de transporte coletivo de Natal para as pessoas com deficiência e/ou com doenças crônicas. “Trata-se de um projeto relevante, porque faz uma correção na Lei Orgânica que garantia a gratuidade para pessoas com deficiência, mas agora vai abraçar também pessoas com doenças crônicas”, explicou a vereadora Samanda Alves (PT).
O terceiro projeto acatado pelo colegiado foi o PL 540/2025, do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), que dispõe sobre a possibilidade de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus através do Pix. Também estiveram presentes na reunião os vereadores Matheus Faustino (União Brasil) e João Batista Torres (DC).
