A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (01) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que altera as regras de sucessão para os cargos de governador e vice-governador do Estado. A iniciativa da Mesa Diretora e teve como relator o deputado Francisco do PT. O parecer foi aprovado durante reunião ordinária da comissão.
PEC altera regras de sucessão no RN
A proposta modifica o artigo 61 da Constituição Estadual, estabelecendo novos critérios para a realização de eleições em casos de vacância dos cargos do Executivo estadual.
Segundo o relator, a medida busca garantir maior clareza e segurança jurídica ao processo sucessório. O parecer foi apresentado com substitutivo, para adequar o texto à técnica legislativa.
Participaram da reunião o presidente da comissão, Gustavo Carvalho, e a deputada Cristiane Dantas, além do relator.
“A proposição se mostra justa, oportuna e conveniente, ao estabelecer um modelo claro, transparente e alinhado às diretrizes constitucionais, assegurando estabilidade institucional em situações de vacância no Poder Executivo”, afirmou Francisco do PT.
Eleição direta e indireta
Pela nova redação, permanece a previsão de eleição direta caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato. Nesse caso, o pleito deverá ocorrer em até 90 dias após a abertura da última vaga.
A principal mudança ocorre nos dois últimos anos do mandato. Nesse período, a escolha do governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa, por meio de eleição indireta, no prazo de até 30 dias, com votação nominal e aberta.
A proposta também revoga o dispositivo que previa a assunção automática do cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa no último ano de mandato.
Harmonização com decisões do STF
Segundo o relator, a proposta promove a harmonização da Constituição Estadual com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal.
“Muitos podem estar perguntando porque aprovar essa matéria se a atual governadora já sinalizou que vai ficar no cargo até 31 de dezembro. A lei passa a valer, depois de aprovada em plenário, não só para o caso atual, mas para outras situações”, explicou Francisco do PT.
Próximos passos
Antes da Comissão Especial, a proposta já havia sido analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que aprovou a admissibilidade por unanimidade.
Com a aprovação na Comissão Especial, a PEC segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde deverá ser apreciada em dois turnos.
