O Estatuto do Paciente entrou em vigor como um marco legal que consolida direitos e amplia a segurança jurídica na relação entre médicos e pacientes no Brasil. A nova legislação reforça, sobretudo, a autonomia do cidadão sobre decisões relacionadas ao próprio tratamento.
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Especialistas avaliam que a lei reúne normas que já existiam de forma dispersa. Além disso, o texto organiza essas diretrizes em um único instrumento legal, facilitando a compreensão e a aplicação. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal, essa consolidação representa um avanço importante para o setor.
O principal destaque do Estatuto está no direito do paciente de recusar tratamentos. Nesse sentido, o médico deve respeitar a decisão, desde que o paciente esteja plenamente consciente. Assim, a responsabilidade também passa a ser compartilhada entre as partes envolvidas.
Estatuto do Paciente e desafios na prática
Embora o Estatuto traga avanços, especialistas apontam dificuldades na aplicação prática, principalmente no sistema público de saúde. Por exemplo, a exigência de acessibilidade, como intérpretes para pacientes surdos, pode esbarrar na falta de recursos disponíveis.
Além disso, a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta limitações estruturais que podem dificultar o cumprimento integral da lei. Conforme especialistas, algumas medidas previstas no papel podem não se concretizar com a mesma eficiência na rotina dos atendimentos.
Enquanto isso, a legislação também pode gerar impactos no Judiciário. Segundo análises, a tendência é que haja um aumento no número de processos judiciais relacionados à área da saúde. Como resultado, médicos podem adotar práticas mais cautelosas, conhecidas como medicina defensiva.
Impactos para profissionais e pacientes
Para os profissionais de saúde, o Estatuto oferece maior respaldo jurídico, desde que haja registro adequado das decisões tomadas. Além disso, a documentação detalhada pode servir como mecanismo de proteção em eventuais disputas judiciais.
Os pacientes ganham mais poder de decisão, o que fortalece a relação com os profissionais. No entanto, essa autonomia exige também maior responsabilidade sobre as escolhas feitas.
