O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da dosimetria. Primeiro, a Câmara dos Deputados analisou a matéria e registrou 318 votos pela derrubada, contra 144 pela manutenção, além de cinco abstenções. Em seguida, o Senado confirmou a decisão, com 49 votos favoráveis à rejeição do veto e 24 contrários.
Com isso, o Congresso impôs uma nova derrota ao governo federal, já que, no dia anterior, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal.
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Debate político marcou votação
Durante a votação, parlamentares da oposição celebraram o resultado e mencionaram a derrota anterior do governo. Por outro lado, integrantes da base governista defenderam a manutenção do veto e criticaram o conteúdo do projeto.
Além disso, discursos relembraram períodos históricos e destacaram divergências sobre os impactos da proposta. Assim, o debate evidenciou o embate político entre governo e oposição.
Mudanças nas regras de punição
Com a derrubada do veto, o projeto altera critérios de aplicação de penas no sistema penal. Entre as principais mudanças, a nova regra estabelece que, quando há mais de um crime no mesmo contexto, prevalece a punição mais grave, sem a soma das penas.
Além disso, o texto define que a progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor que o aplicado atualmente em alguns casos.
O projeto também prevê penas mais brandas para crimes cometidos em situações coletivas, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança. Da mesma forma, amplia o uso de atividades de trabalho como forma de reduzir o tempo de prisão.
Impactos e possíveis efeitos
Com a nova legislação, condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 podem ter redução de pena. Nesse contexto, o ex-presidente Jair Bolsonaro aparece entre os nomes citados no debate político sobre os possíveis efeitos da medida.
Trechos retirados da votação
Ainda no início da análise, o senador Davi Alcolumbre decidiu retirar partes do projeto que entravam em conflito com regras mais recentes da chamada Lei Antifacção.
Entre os pontos excluídos, estão dispositivos relacionados a crimes hediondos, feminicídio, atuação de organizações criminosas e milícias. Segundo o parlamentar, essas regras já foram atualizadas recentemente, o que tornou desnecessária uma nova deliberação sobre esses temas.
Nova fase após decisão
Por fim, com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a integrar o ordenamento jurídico. Dessa forma, as novas regras entram em vigor e poderão influenciar decisões judiciais futuras.
Com informações do portal Terra.
