A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11), a Lei Complementar 803/2026, que veda a promoção de servidores públicos estaduais – civis e militares -, envolvidos em casos de feminicídio e demais crimes hediondos. Iniciativa do próprio Executivo Estadual, a legislação estabelece a suspensão de promoções desde o momento do recebimento da denúncia formal até o trânsito em julgado da decisão final da Justiça.
Articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), a nova lei passou por amplo diálogo com o Legislativo, a Frente Parlamentar da Mulher e instituições de defesa dos direitos humanos.
Fátima lembrou que a iniciativa do governo nasceu de um compromisso coletivo e da convicção de que não se pode admitir que alguém investigado ou processado por crimes hediondos receba promoção funcional enquanto a situação estiver tramitando na Justiça. “Não se trata de antecipar julgamento. Nem de desrespeitar a Constituição. Muito pelo contrário. Esta lei respeita integralmente o princípio da presunção de inocência, assegurando todas as garantias legais e constitucionais. Mas também afirma um princípio igualmente importante: a função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la.”
A chefe do executivo destacou que a lei sancionada nesta quinta-feira se soma a outros instrumentos de combate à violência, como a criação de sete novas delegacias da mulher, uma delegacia virtual que recebe denúncias 24 horas por dia durante todos os dias da semana, ampliação da Patrulha Maria da Penha, além da Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves.
Presidenta do Conselho Estadual de Direito das Mulheres, Joana Lopes, destacou o pioneirismo da medida. “O serviço público jamais pode promover uma pessoa acusada de feminicídio. É um avanço, uma resposta do estado para minimizar a dor das famílias. Espero que sejam exemplo para os demais estados brasileiros.” A deputada Divaneide Basílio, presidenta da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte destacou o papel do legislativo. “Estamos celebrando essa conquista, que salva mulheres.”
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