A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para análise do plenário da Casa.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece penas mais duras e regimes prisionais mais restritivos para chefes de facções criminosas e milícias. A proposta também prevê um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios para o enfrentamento da criminalidade no país.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão votada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
PEC prevê integração entre forças de segurança
Entre as principais medidas, a proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com mudanças no artigo 144, que trata da segurança pública.
O texto estabelece que os órgãos responsáveis pela área devem atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas. O objetivo é ampliar a articulação entre as instituições nas etapas de prevenção, investigação e execução penal.
A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área da segurança pública. Lula também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Ausência de senadores impede votação de destaques
A CCJ aprovou o texto-base da PEC no início de setembro, mas três destaques ainda estavam pendentes de análise. Os dispositivos sugeriam mudanças na proposta.
Os requerimentos, no entanto, não foram votados porque os autores dos destaques, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado, que trata dos procedimentos para encaminhamento das matérias.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, afirmou Alencar.
Votação no plenário pode ocorrer antes do segundo turno
Otto Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar a PEC em plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.
A votação em plenário será a próxima etapa da tramitação da proposta no Senado.
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