O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), novas regras para identificar canais de WhatsApp e outros espaços digitais que mantêm vínculo com campanhas eleitorais. A norma determina que canais enquadrados nesses critérios sejam comunicados à Justiça Eleitoral e sigam as regras de propaganda eleitoral.
A decisão foi tomada após uma série de decisões judiciais envolvendo o canal “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Veja quando um canal deve ser registrado
A resolução estabelece seis critérios para identificar o vínculo entre canais digitais e campanhas. Basta a presença de um deles, desde que haja evidência objetiva, para que o canal possa ser considerado parte da estrutura eleitoral.
Entre os critérios estão o uso de recursos financeiros, bens ou serviços da campanha; o fornecimento habitual de materiais ou pessoal; o suporte técnico ou tecnológico; a divulgação do canal em perfis oficiais; o direcionamento coordenado de seguidores para páginas da candidatura; e a orientação sobre conteúdos, frequência de publicações ou metas de mobilização.
Os canais enquadrados nas regras deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral e estarão sujeitos às normas aplicáveis à propaganda eleitoral.
Apoio espontâneo não caracteriza vínculo automático
A resolução também esclarece que o apoio político espontâneo de pessoas físicas não caracteriza, por si só, vínculo formal com uma campanha. O mesmo vale para o compartilhamento de conteúdos divulgados publicamente pelos candidatos.
Uma menção isolada ao canal feita por um candidato ou a participação eventual dele em conteúdo produzido pelo administrador também não são suficientes, isoladamente, para estabelecer esse vínculo.
Decisão ocorre após impasse sobre o “Exército do Lula”
O canal “Exército do Lula” esteve no centro de decisões divergentes no TSE. Na terça-feira (13), o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, determinou sua reativação após a campanha de Lula registrar o canal na Justiça Eleitoral, conforme exigência anterior.
O caso envolveu decisões do presidente do tribunal e do corregedor-geral eleitoral, ministro Villas Bôas Cueva, sobre a suspensão e a liberação do canal. A nova resolução busca estabelecer critérios para definir quando canais mantidos por apoiadores passam a ter vínculo oficial com campanhas eleitorais.
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